SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 2874/2023-SECA1
Palmas, 29 de novembro de 2023
Ao Senhor
MAXCILANE MACHADO FLEURY
Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS à época
Assunto: Processo nº 1860/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2017
Senhor MAXCILANE MACHADO FLEURY,
Com base em deliberação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 20/11/2023 a 27/11/2023, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor ACÓRDÃO Nº 1352/2023-PRIMEIRA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO(A) DE CÂMARA, em 29/11/2023 às 14:20:29, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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